Questão 3049519

Cecília, servidora efetiva do Município de Niterói há trinta e dois anos, requereu sua aposentadoria voluntária com proventos integrais junto à Niterói Prev. Seu pedido foi indeferido sob o argumento de que o tempo de serviço não seria suficiente para a concessão do benefício integral. Cecília, inconformada, alega que sua situação está expressamente contemplada pela Lei Orgânica Municipal de Niterói e que o indeferimento fere a ordem jurídica local. Diante disso, ingressa com medida judicial, sustentando que o ato administrativo de indeferimento não respeita o disposto na Lei Orgânica Municipal, e requer a concessão da aposentadoria nos termos do diploma municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói (Lei nº 531/1985) assinale a afirmativa correta.