Questão 3049506 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2025

Questão

ID 3049506

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.782/2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

No que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauí, a Lei estadual nº 6.949/2017 estabelece que a

Alternativa A:
apreensão de mercadorias, documentos ou livros instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação.
Alternativa B:
intimação válida da lavratura do auto de infração, quando feita por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e ), encerra o procedimento fiscal, enquanto a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.
Alternativa C:
lavratura do termo de início de fiscalização instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal.
Alternativa D:
intimação válida formalizada ao sujeito passivo, feita por qualquer meio, encerra o procedimento fiscal e o recebimento do auto de infração, mediante documentação comprobatória, instaura o contencioso administrativo tributário.
Alternativa E:
lavratura do auto de infração encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.

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