Questão 3049503

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049503

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Patos - PB

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

O Código Tributário de Patos define o que é “poder de polícia” para fins tributários. Desse modo, indique a alternativa que descreve corretamente a atividade da administração pública municipal que se enquadra como poder de polícia.

Alternativa A:
Atividade que se restringe à fiscalização de obras e posturas, sem abranger questões de ordem econômica.
Alternativa B:
Atividade que visa à arrecadação de impostos e à gestão financeira do Município, sem limitação de direitos.
Alternativa C:
Atividade administrativa que foca na prestação de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
Alternativa D:
Atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
Alternativa E:
Atividade que visa fiscalizar contratos de obras públicas, garantindo o cumprimento das cláusulas.

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