Questão 3049488 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3049488

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araraquara - SP

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

A Câmara Municipal de Araraquara aprovou um novo Código de Posturas por meio de lei ordinária. Em que pese o projeto tenha sido aprovado e sancionado, um grupo minoritário de vereadores questionou a validade da norma, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei complementar. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei aprovada pela Câmara é válida, pois o prefeito sancionou a norma sem vetos, convalidando eventuais vícios procedimentais.
Alternativa B:
A Lei Orgânica do Município permite que matérias reservadas à lei complementar sejam aprovadas por lei ordinária, desde que haja maioria simples dos vereadores.
Alternativa C:
A norma aprovada pela Câmara é inconstitucional, pois o Código de Posturas deve ser estabelecido por meio de lei complementar, conforme exige a Lei Orgânica.
Alternativa D:
A Câmara pode aprovar o Código de Posturas por lei ordinária, desde que o texto seja posteriormente convertido em lei complementar por meio de decreto legislativo.
Alternativa E:
O Código de Posturas pode ser aprovado por lei ordinária, pois a Lei Orgânica determina apenas que o Código Tributário e o Código de Obras e Edificações sejam editados por lei complementar, não prevendo tal requisito para o Código de Posturas.

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Questão 3049488

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