Questão 3049448

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, em seu Artigo 82, diz que:

A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?