Questão 3049447 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2025

Questão

ID 3049447

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 1.025/2007 - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, Dispõe sobre os Serviços Públicos de Saneamento Básico e de Gás Canalizado

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

A Lei Complementar n^o 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSESP.

Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os dirigentes das agências são nomeados diretamente pelo Governador do Estado, sem necessidade de sabatina ou aprovação pela Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
O mandato dos diretores é vitalício, o que garante independência plena em relação ao Poder Executivo.
Alternativa C:
As decisões técnicas das agências estão sujeitas à revisão hierárquica das Secretarias de Estado vinculadas, que podem reformá-las a qualquer tempo.
Alternativa D:
A lei prevê que a função regulatória pode ser delegada a entidades privadas mediante contrato de gestão, como forma de ampliar a eficiência administrativa.
Alternativa E:
As agências reguladoras estaduais possuem natureza de autarquias em regime especial, com autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.

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