Questão
ID 3049429Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto de lei do Plano Plurianual e o do Regime Jurídico Único dos Servidores são de iniciativa privativa do prefeito municipal, por tratarem de matérias relacionadas, respectivamente, a orçamento e a regime jurídico de servidores.
II. O veto parcial de projeto de lei pelo prefeito somente abrangerá texto integral de artigo, incluindo seus eventuais parágrafos, incisos ou alíneas.
III. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara; são exemplos de matérias que devem tramitar por lei complementar o Código Tributário Municipal e o Plano Diretor.
Está correto o que se afirma em