Questão 3049407

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049407

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - SP

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Considerando o Decreto Municipal n^o 22.301/2022, que altera o Decreto n^o 22.170/2022, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A alteração promovida pelo Decreto n^o 22.301/2022 estabelece que todos os pedidos de acesso à informação devem ser realizados exclusivamente de forma presencial.
Alternativa B:
O Decreto n^o 22.301/2022 determina que os recursos contra negativas de acesso à informação devem ser dirigidos diretamente ao Ministério Público Estadual.
Alternativa C:
O Decreto n^o 22.301/2022 introduz modificações no Decreto n^o 22.170/2022, mantendo a regulamentação da LAI no município de Campinas, sem revogá-lo integralmente.
Alternativa D:
Com a alteração promovida pelo Decreto n^o 22.301/2022, os prazos para resposta aos pedidos de informação foram ampliados para 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
Alternativa E:
O Decreto n^o 22.301/2022 revoga integralmente o Decreto n^o 22.170/2022, extinguindo as normas locais sobre acesso à informação no município de Campinas.