Questão 3049397

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049397

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - SP

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

De acordo com o Decreto n^o23.619/2024, do município de Campinas,

Alternativa A:
compete às Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos Municipais orientar tecnicamente as Secretarias Municipais no processo de elaboração e revisão das Tabelas de Temporalidade de Documentos, bem como validá-las.
Alternativa B:
os editais de eliminação publicados por uma Secretaria Municipal só poderão ser aplicados por outras Secretarias Municipais a documentos que constem do referido edital, se aprovado por Comissão Setorial de Avaliação específica.
Alternativa C:
a homologação dos lotes de eliminação oficial de documentos por Secretarias Municipais, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações deverá ser formalizada por meio de procedimento administrativo próprio.
Alternativa D:
o acompanhamento dos trabalhos de organização, racionalização e controle de arquivos de documentos na sua área de atuação compete às Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos Municipais.
Alternativa E:
a publicação de edital de ciência de eliminação de documentos no Diário Oficial do Município deverá ocorrer com 60 (sessenta) dias de antecedência da destruição dos documentos.