Questão 3049382 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3049382

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de João Ramalho

Questão 30 Durante uma sessão da Câmara Municipal de João Ramalho, um vereador insiste em tumultuar o andamento dos trabalhos e se recusa a deixar o recinto, mesmo após diversas advertências do Presidente da Câmara. Em outro momento, surge a discussão quanto à legalidade de uma lei municipal recentemente sancionada, pois há indícios de afronta à Constituição Federal. Alguns vereadores questionam quem seria competente para tomar providências nestes casos, à luz da Lei Orgânica Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, quanto à competência nas situações descritas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Apenas o prefeito municipal pode solicitar força policial para manter a ordem durante as sessões da Câmara.
Alternativa B:
O vereador pode permanecer no plenário independentemente de ordens da Mesa Diretora, e apenas o Ministério Público pode contestar a constitucionalidade de uma norma municipal.
Alternativa C:
A manutenção da ordem durante as sessões da Câmara é competência exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, assim como a legitimidade para representação por inconstitucionalidade.
Alternativa D:
Compete ao Presidente da Câmara, como representante da Mesa Diretora, solicitar a força necessária para manter a ordem no recinto, bem como representar, por decisão da Câmara, a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

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Questão 3049382

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