Questão 3049379

Duas unidades públicas - um centro de educação infantil (CEI), que atende a pré-escola (4 e 5 anos de idade), e uma escola classe, que atende os anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) — enfrentam múltiplos desafios para adequar o currículo e as práticas pedagógicas às legislações distritais de inclusão e diversidade. Observam-se as seguintes situações:

• Durante a organização do currículo na escola classe, a coordenação percebeu que as aulas não contemplavam sistematicamente conteúdos acerca da Lei Maria da Penha.

• Um professor da escola classe relatou dificuldade em planejar atividades para o Dia de Combate à LGBTFobia, sem gerar constrangimentos ou preconceitos.

• O CEI recebeu recentemente crianças migrantes e refugiadas de 4 anos de idade, mas não havia procedimento formal de matrícula imediata. e Estudantes indígenas matriculados na escola classe enfrentaram dificuldades de integração.

• O CEI não estava priorizando a recepção de crianças indígenas.

As direções das duas unidades solicitam que a equipe pedagógica elabore um plano de ação estratégico, garantindo o cumprimento das leis e das portarias vigentes.

Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas da SEEDF, julgue os itens a seguir.

Conforme a Lei Distrital nº 7.395/2024, admite-se o diferimento da matrícula em CEI, mediante autorização prévia e específica da autoridade competente da SEEDF, para crianças migrantes, refugiadas e apátridas, durante a conferência documental, sem ofensa à norma; tal faculdade não alcança as creches públicas distritais.