Questão 3049375

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049375

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Helena - SC

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Santa Helena

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena (SC), Art. 5º, o território municipal possui área superficial de 80,7 km² e se localiza no extremo oeste do Estado de Santa Catarina. Sobre seus limites territoriais e a possibilidade de alteração de sua área, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O território municipal confronta-se a oeste com a República Argentina, e eventual alteração de limites depende de Lei Complementar Estadual e plebiscito da população diretamente envolvida.
Alternativa B:
A leste, o município faz fronteira com a República Argentina, e qualquer alteração territorial depende de consulta pública facultativa, mas não exige lei complementar.
Alternativa C:
O município limita-se ao sul apenas com Tunápolis, e alterações territoriais podem ser realizadas por decreto do prefeito, desde que aprovadas pela população em audiência pública.
Alternativa D:
O município de Santa Helena limita-se ao norte com Iporã do Oeste e ao sul com Belmonte, e qualquer alteração territorial pode ser feita por lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores.

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