Questão
ID 3049362Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 1.093/2009 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de Que Trata o Inciso X do Artigo 115 da Constituição Estadual
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Marema
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer um deles, por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até quantos meses após findas as respectivas funções?