Questão
ID 3049361Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Painel - SC
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Painel
As questões 21 a 29 se referem ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, compete à fiscalização tributária verificar o cumprimento das normas municipais, alcançando pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não. Assinale a alternativa CORRETA.