Questão 3049356 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBAM 2025

Questão

ID 3049356

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guarulhos - SP

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

A gestão das finanças e do orçamento municipal é pautada por normas estritas que visam garantir o equilíbrio fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos. A Lei Orgânica de Guarulhos, em harmonia com os preceitos constitucionais e a legislação de responsabilidade fiscal, estabelece uma série de vedações e condições para a realização de despesas, em especial aquelas de caráter continuado. O cumprimento dessas regras é imperativo para a validade dos atos administrativos que geram impacto orçamentário. Considerando as disposições da Lei Orgânica de Guarulhos sobre a concessão de vantagens a servidores, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessão de novas vantagens aos servidores fica condicionada à publicação, até o final de cada semestre, de um relatório resumido da execução orçamentária pelo Poder Executivo, para fins de transparência.
Alternativa B:
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
A concessão de aumento de remuneração aos servidores é considerada um investimento em capital humano e, como tal, depende de inclusão prévia no plano plurianual para que possa ser executada no exercício financeiro.
Alternativa D:
A concessão de vantagens ou aumentos a servidores pode ser realizada por decreto do Prefeito a qualquer tempo, desde que a despesa total com pessoal não exceda os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessária a previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

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