Questão 3049337

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049337

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 168

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Machado

Analise a situação abaixo:

As alternativas a seguir abordam a temática do direito de petição, presente no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio. Nesse sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA, quando comparada ao texto da legislação em questão.

Alternativa A:
O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Alternativa B:
As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
Alternativa C:
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em cinco anos a contar do ato ou fato do qual se originar.
Alternativa D:
É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de cinco dias.

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