Questão
ID 3049314Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Niterói - RJ
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Nittrans - Niterói
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:
I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.
São atos que devem ser executados por decreto: