Questão 3049266

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049266

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Ao servidor em exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições, como as presentes nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

Alternativa A:
Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Alternativa B:
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa C:
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, como para promoção por merecimento.
Alternativa D:
Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.