Questão 3049258

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049258

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Tangará da Serra - MT

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Para a resolução das questões 41 a 60, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Quanto à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana da sede e dos distritos do Município.
Alternativa B:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui ônus pessoal, e não acompanha o imóvel nos casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, “inter-vivos” ou “causa mortis”.
Alternativa C:
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
Alternativa D:
Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.

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