Questão 3049235

A Lei Municipal nº 3.891/2012 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí - PR. Sobre o seu teor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da Lei.

(__) É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em Lei.

(__) Os editais de concurso público preverão aos candidatos aprovados, quando da convocação, a possibilidade de desistirem da nomeação, hipótese em que os mesmos serão reclassificados na última posição da lista de classificação, podendo serem novamente convocados após esgotada a listagem de candidatos, dentro do prazo de validade do concurso.

(__) Nomeação é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.