Questão 3049188

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049188

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Carangola - MG

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Carangola


O Chefe do Poder Executivo Municipal decidiu iniciar um loteamento em terreno particular, que foi desapropriado na forma da Lei, destinados à construção de casa própria, para as pessoas comprovadamente carentes. Nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale a afirmativa correta.

Alternativas da questão 3049188
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