Questão
ID 3049188Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Carangola - MG
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Carangola
O Chefe do Poder Executivo Municipal decidiu iniciar um loteamento em terreno particular, que foi desapropriado na forma da Lei, destinados à construção de casa própria, para as pessoas comprovadamente carentes. Nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale a afirmativa correta.