Questão 3049187

A Administração Pública Municipal direta e indireta deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, bem como outras disposições sobre a investidura em cargos públicos. Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC:

I.Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.

II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em Lei, e de livre nomeação e exoneração.

III.O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período, a critério da administração.

IV.Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, as pessoas aprovadas em concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, serão convocadas prioritariamente, sobre os novos concursados, para assumirem cargos ou funções na carreira para a qual foram aprovados, salvo se submetidas a reciclagem, caso não atinjam o grau de competência requerido, dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a investidura no cargo.

Assinale a alternativa correta: