Questão
ID 3049167Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Pomerode - SC
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode
Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:
I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado.
III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.
IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.
É correto o que se afirma em: