Questão 3049135

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049135

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Iturama - MG

Ano: 2025 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Iturama

Vencimento é o nome dado à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. No que se refere às disposições sobre vencimento e remuneração contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativa A:
A demissão, exoneração ou extinção da aposentadoria ou disponibilidade implicará automaticamente o cancelamento dos débitos do servidor com o erário.
Alternativa B:
A não quitação do débito do servidor público para com o erário, no prazo previsto em lei, implicará a sua imediata demissão.
Alternativa C:
As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedendo a décima parte da remuneração ou provento.
Alternativa D:
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Estatísticas Cadernos

Questão 3049135

Continue estudando na plataforma