Questão 3049130

A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG consigna disposições gerais a serem observadas. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos:

I. Cumpre ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública. Para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.

II. O município somente poderá dar nomes de pessoas falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Somente poderão ser homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes serviços ao Município, podendo ser anexado, ao Projeto de Lei, o Curriculum Vitae do homenageado.

III. Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e na solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

IV. Cabe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Assinale a afirmativa CORRETA: