Questão 3049123

Contabilidade Pública · 2025

Questão

ID 3049123

Disciplina: Contabilidade Pública

Assunto: Depósito e Cauções

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Nittrans - Niterói

De acordo com a Lei Estadual 287/1979, a Receita Extra-Orçamentária compreende, entre outros, os depósitos, que são classificados em três categorias.

São exemplos de depósitos especificados

Alternativa A:
os creditados em nome do Presidente do Tribunal de Justiça à conta de créditos próprios.
Alternativa B:
os destinados ao atendimento de sentenças transitadas em julgado contra a Fazenda Estadual.
Alternativa C:
os efetuados através de repartições policiais ou judiciais, por força de exigência legal ou processual.
Alternativa D:
as consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam renda orçamentária da União ou do Estado.
Alternativa E:
os recolhimentos, descontos ou retenções considerados como depósitos por leis especiais, regulamentos, contratos ou atos administrativos ou judiciais de autoridade competente.