Questão 3049117

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049117

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara


Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara:

I. A participação do servidor em órgão público de deliberação coletiva não lhe assegura direito a remuneração, e sua aceitação é facultativa.

II. Gratificação de representação deriva-se da natureza das atribuições do servidor, prevista em lei, limitada em até 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento.

III. Remuneração é o conjunto dos valores em moeda percebidos pelo servidor, compreendendo o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes de caráter pessoal e as temporárias relativas exclusivamente ao desempenho do cargo.

Alternativas da questão 3049117
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