Questão
ID 3049117Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara:
I. A participação do servidor em órgão público de deliberação coletiva não lhe assegura direito a remuneração, e sua aceitação é facultativa.
II. Gratificação de representação deriva-se da natureza das atribuições do servidor, prevista em lei, limitada em até 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento.
III. Remuneração é o conjunto dos valores em moeda percebidos pelo servidor, compreendendo o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes de caráter pessoal e as temporárias relativas exclusivamente ao desempenho do cargo.