Questão 3049109

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 3% a cada triênio sobre o vencimento do cargo, conforme previsto no Estatuto.

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio sobre o vencimento do cargo, conforme previsto no Estatuto.

Não tem direito ao adicional por tempo de serviço, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a concessão desse benefício a servidores públicos municipais, por violação ao princípio da igualdade entre os entes federativos.

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio sobre o vencimento do cargo, mas o percentual pode ser reduzido por regulamentação da administração municipal, desde que a regra interna seja aplicada de forma uniforme a todos os servidores.