Questão 3049101

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049101

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Agrolândia - SC

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia


As questões 32 a 40 se referem ao Código Tributário do Município de Agrolândia.



O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe:

I. Pela citação pessoal feita ao devedor;

II. Pelo protesto judicial;

III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

Alternativas da questão 3049101
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