Questão 3049092

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049092

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Rio dos Índios - RS

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rio dos Índios

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.

Ao Município é vedado, EXCETO:

Alternativa A:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a de interesse público.
Alternativa B:
Contrair empréstimo externo sem prévia autorização Federal e Estadual.
Alternativa C:
Instituir ou aumentar Tributos, mesmo que a Lei o estabeleça.
Alternativa D:
Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.