Questão 3049090

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049090

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual Nº 303/2005 - Dispõe sobre Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado.
Alternativa B:
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa C:
A Administração Pública deverá revogar seus próprios atos quando os vícios forem insanáveis e poderá invalidá-los por razões de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.
Alternativa D:
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
Alternativa E:
Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura pela autoridade competente, salvo disposição expressa em contrário.

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