Questão 3049088

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.

Entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está(ão):

I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

II. Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.

III. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

Está(ão) CORRETA(S):