Questão 3049083 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3049083

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

A Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED) planeja implantar as seguintes ações:

I. Programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo;

II. Aplicação de uma parcela dos recursos anuais de impostos e transferências vinculados à educação em obras de infraestrutura nas cozinhas das escolas urbanas e rurais; e

III. Fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência obrigatória à saúde, inclusive odontológica.

Uma equipe de consultores jurídicos está revisando o plano para garantir a conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM). Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Embora esteja previsto o fornecimento de material didático, transporte e alimentação, a assistência odontológica não encontra respaldo na LOM.
Alternativa B:
A LOM prevê a implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento apenas ao pessoal docente, não alcançando servidores técnico-administrativos.
Alternativa C:
Incide desconto salarial proporcional no afastamento temporário de servidores de suas atividades para a realização de programas de capacitação e aperfeiçoamento.
Alternativa D:
As obras de infraestrutura nas cozinhas escolares, sendo consideradas infraestrutura urbana, não podem ser contabilizadas como aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino para fins de cumprimento do mínimo constitucional.

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Questão 3049083

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