Questão 3049081

O empresário está isento da avaliação da qualidade do ensino pelo poder público municipal, bastando a comprovação de que a escola segue as normas gerais da educação nacional.

A não observância, pela escola, das normas gerais relativas ao ensino e aos seus profissionais resultará unicamente em sanções de natureza financeira, excluídas as penalidades administrativas.

Em virtude da liberdade de ensino, o Município é vedado de impor sanções administrativas ou financeiras à escola, mesmo que ela deixe de atender às normas gerais relativas ao ensino ou aos seus profissionais.

A escola deve cumprir as normas gerais da educação nacional e ser submetida à autorização e avaliação do poder público municipal, seguindo normas do Conselho Municipal de Educação, da qualidade do ensino ministrado.