Questão
ID 3049079Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Iturama
O Art. 24 da Lei nº 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - detalha as competências privativas da autoridade sanitária.
Todas as afirmativas abaixo descrevem atribuições da autoridade sanitária previstas nesse artigo, EXCETO: