Questão 3049065

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049065

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 3.796/1996 - Lei do ICMS do Estado de Sergipe

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O direito ao crédito de ICMS é extinto quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo imposto forem objeto de devolução por consumidor final.
Alternativa B:
Em atenção ao caráter amplo da imunidade cultural, a não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico independe de prévio reconhecimento pela SEFAZ/SE.
Alternativa C:
O conceito de ativo permanente, para fins de creditamento do ICMS, não contempla mercadorias destinadas à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil.
Alternativa D:
O direito ao creditamento do ICMS é amplo, alcançando as operações relativas a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
Alternativa E:
O valor dos estornos de débitos não é considerado crédito fiscal para fins de cálculo do ICMS a recolher.