Questão 3049038

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049038

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sertãozinho - SP

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

Em consonância com a legislação tributária do Município de Sertãozinho e relativamente ao imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, o mesmo será restituído quando

Alternativa A:
indevidamente recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
Alternativa B:
depois do pagamento houver o reconhecimento fiscal e orçamentário da não-incidência.
Alternativa C:
os documentos expedidos pelo sujeito ativo forem omissos, cuja identificação é posterior ao pagamento.
Alternativa D:
o procedimento tributário geral relativo ao imposto pago estiver em desconformidade com o disciplinado na lei orçamentária anual.
Alternativa E:
após o pagamento, o sujeito ativo apresentar avaliação concorrente, na forma, condições e prazos definidos em edição de decreto específico.

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