Questão 3049031

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais. Analise as assertivas a seguir:

I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

II. Confirmação da existência de tratamento.

III. Acesso aos dados.

Estão corretas: