Questão
ID 3048979Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Aracaju
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Aracaju
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem.
Assim como o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não poderão contratar com o município de Aracaju, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.