Questão 3048974

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração e recorrer, bem como o de representar em defesa do direito ou interesse legítimo.

O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas, suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato, ou ainda, esclarecimentos sobre o mérito analisado.

Caberá recurso ao prefeito, sendo indelegável sua decisão, quando o pedido de reconsideração houver sido despachado por autoridade diversa, ou não decidido no prazo legal.

O direito de requerer prescreve em 2 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor, ao qual cabe, se a solução não for de sua alçada, encaminhá-la a quem de direito.