Questão 3048955

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que culposamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Os órgãos e os servidores incumbidos da cobrança e da fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância das Leis Fiscais.

O órgão fazendário municipal fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente, pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

São autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário Municipal, as que têm jurisdição e competência definidas em Leis e Regulamentos.