Questão 3048950

A legislação municipal disciplinadora do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano, bem como as leis que disciplinam as obras e as posturas municipais, não têm relação com o Plano Diretor.

Segundo a própria lei, ela não é aplicável à totalidade do território do município, mas apenas à área urbanizada.

O Plano Diretor não se comunica e nem se fundamenta em leis como o Estatuto da Cidade ou a Lei Orgânica do Município

O Plano Diretor não tem como objetivo promover o desenvolvimento territorial sustentável do Município, mas ajuda a fomentar uma distribuição mais equilibrada dos usos e da ocupação do solo.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial, socioeconômico e ambiental do Município.