Questão
ID 3048943Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios de SC
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra
As questões 26 a 30 se referem ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra.
Quanto aos recursos administrativos às infrações sofridas, o infrator terá o prazo de quantos dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração?