Questão
ID 3048931Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarujá do Sul - SC
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Guarujá do Sul
O processo legislativo municipal, conforme disposto na Lei Orgânica de Guarujá do Sul e na Constituição Federal, segue etapas formais para que uma proposição se transforme em norma jurídica.
Dentre as etapas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: