Questão
ID 3048916Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paranavaí - PR
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí
Tendo por horizonte a Lei Orgânica de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de cinco (cinco) dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.
(__)À administração pública direta e indireta é vedada a contratação de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.
(__)As contas do Município, bem como de suas fundações e autarquias, além das da Câmara Municipal, ficarão à disposição de qualquer cidadão durante sessenta dias, a contar de primeiro de abril de cada ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a sua legitimidade.
(__)A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização do Judiciário, bem como avaliação por uma comissão nomeada pelo Legislativo.