Questão 3048906

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048906

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Biguaçu - SC

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 818/1993, que dispõe sobre normas de saúde em Vigilância Sanitária no Município de Biguaçu, qual é a atribuição da Vigilância Sanitária Municipal? Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Orientar, controlar e fiscalizar bens de consumo, serviços e o meio ambiente sempre que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde da população, incluindo alimentos, medicamentos, serviços clínicos e aspectos ambientais como saneamento, lixo e parcelamento do solo.
Alternativa B:
Fiscalizar apenas os serviços públicos de saúde, ficando isenta da responsabilidade sobre bens de consumo ou atividades comerciais.
Alternativa C:
Atuar apenas em caráter consultivo, sem poder de fiscalização ou aplicação de sanções administrativas.
Alternativa D:
Exercer exclusivamente o controle de estabelecimentos de saúde privados, sem competência sobre produtos ou ambientes.
Alternativa E:
Controlar somente produtos industrializados, sendo os serviços e o meio ambiente de responsabilidade de outros órgãos.

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