Questão 3048904

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048904

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Biguaçu - SC

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 53/2012), é vedada a prestação de serviços gratuitos por servidores públicos municipais a órgãos ou unidades da Administração Municipal, salvo em situações expressamente previstas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das exceções permitidas por lei:

Alternativa A:
Execução de serviços técnicos especializados a pedido do superior hierárquico.
Alternativa B:
Trabalho sem remuneração em caráter experimental para fins de avaliação funcional.
Alternativa C:
Prestação gratuita de serviços por servidores municipais, mesmo que não tenham finalidade cívica, cultural, educacional ou assistencial.
Alternativa D:
Atuação gratuita em funções administrativas de caráter contínuo e obrigatório.
Alternativa E:
Participação em comissões ou grupos de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.

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