Questão
ID 3048863Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Niterói - RJ
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento
A Prefeitura de Niterói lançou edital para provimento de cargos de Analista RH, estabelecendo como requisito que os candidatos tivessem idade máxima de 35 anos na data da posse. Após a divulgação do edital, um candidato de 40 anos, em plenas condições físicas e mentais, impugnou judicialmente o edital, alegando violação da legislação local. À luz da Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o edital é: