Questão 3048838

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048838

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.997/2015 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de João Ramalho

Sobre a instrução de processo administrativo, segundo o Estatuto do Servidor Público do município de João Ramalho, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Em nenhuma hipótese o prazo para apresentação de defesa poderá ser prorrogado.
Alternativa B:
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será multiplicado por quantos forem os indiciados, que terão o prazo total de forma comum.
Alternativa C:
Estando o indiciado em local incerto e não sabido, o processo disciplinar ficará suspenso até sua efetiva citação pessoal por mandado; é obrigação do município a sua localização.
Alternativa D:
O prazo para defesa, em processos administrativos, será de dez dias, sendo o indiciado citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita.