Questão 3048833

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048833

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Helena - SC

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

Alternativa A:
O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.
Alternativa B:
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Alternativa C:
O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.
Alternativa D:
O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.

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